Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2006

Diário da República n.º 168/2006, de 31 de agosto de 2006

2006-08-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 168/2006, de 31 de agosto de 2006 · Diário da República

Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto