Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2024

Diário da República n.º 198/2024, de 11 de outubro de 2024

2024-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2024, de 11 de outubro de 2024 · Diário da República

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.