Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M

Diário da República n.º 112/2005, Série I-A de 2005-06-14

2005-06-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 112/2005, Série I-A de 2005-06-14 · Diário da República

Estabelece as disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos da Região Autónoma da Madeira