Diário da República

Decreto-Lei n.º 53-A/98

Diário da República n.º 59/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-03-11

1998-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-03-11 · Diário da República

Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade