Diário da República
Portaria n.º 228/2021
Diário da República n.º 207/2021, de 25 de outubro de 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
Fonte: Diário da República · Abrir original