Diário da República

Lei n.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, de 18 de abril de 2020

2020-04-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76-A/2020, de 18 de abril de 2020 · Diário da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19