Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro