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Processo C-463/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015...

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0463

Processo C-463/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015. Asparuhovo Lake Investment Company OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 24.°, n.° 1, 25.°, alínea b), 62.°, n.° 2, 63.° e 64.°, n.