Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2006

Diário da República n.º 208/2006, de 27 de outubro de 2006

2006-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 208/2006, de 27 de outubro de 2006 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros