Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026

Diário da República n.º 88/2026, de 7 de maio de 2026

2026-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 88/2026, de 7 de maio de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.