Diário da República
Decreto-Lei n.º 359/97
Diário da República n.º 290/1997, de 17 de dezembro de 1997
Altera o artigo 26 do Decreto-Lei n 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local)
Fonte: Diário da República · Abrir original