Diário da República

Lei n.º 120/2015

Diário da República n.º 170/2015, de 1 de setembro de 2015

2015-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2015, de 1 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009 , de 9 de abril