Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 702/75

Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975

1975-12-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 291/1975, de 18 de dezembro de 1975 Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Fonte: Diário da República · Abrir original