Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2000

Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01

2000-03-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/51/CE , da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal situados em países terceiros