Diário da República
Portaria n.º 706/2009
Diário da República n.º 129/2009, Série I de 2009-07-07
Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Fonte: Diário da República · Abrir original