Diário da República
Aviso n.º 171/95
Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03
Torna público ter Malta assinado, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original