Diário da República

Decreto-Lei n.º 56-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 130/2021

2021-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 130/2021 · Diário da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19