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Processo T-176/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. PT Musim Mas contra Comissão Europeia...
Processo T-176/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. PT Musim Mas contra Comissão Europeia. Política comercial — Dumping — Importações de ácidos gordos originários da Indonésia — Direito anti‑dumping definitivo — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Continuação do inquérito após a retirada da denúncia — Artigo 2.°, n.os 3 e 6, do Regulamento 2016/1036 — Valor normal calculado — Artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 21.°, n.
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