Diário da República

Decreto-Lei n.º 368/78

Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978

1978-11-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978 · Diário da República

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951