Diário da República

Lei n.º 30-E/2000

Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20

2000-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20 · Diário da República

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário