Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2007

Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007

2007-03-12 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional