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Processo C-320/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. A2A SpA, anteriormente AEM SpA contra Comissão Europeia...
Processo C-320/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. A2A SpA, anteriormente AEM SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.
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