Diário da República

Portaria n.º 135/2026/1

Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026

2026-03-31 · Saúde · Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.