Diário da República

Lei n.º 4-A/2003

Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19

2003-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-19 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002 , de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98 , de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens