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Processo C-646/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022. Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht contra TB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-646/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022. Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht contra TB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 2.°, n.° 4, e artigo 21.
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