Diário da República

Lei n.º 61/2015

Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015

2015-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo