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Processo T-420/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2024. Mudar Al-Assad contra Conselho da União Europeia...
Processo T-420/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2024. Mudar Al-Assad contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades ou organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Critério dos “laços familiares” — Artigo 15.°, n.° 1‑A, alínea b), do Regulamento (UE) n.
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