Diário da República

Portaria n.º 991/91

Diário da República n.º 223/1991, Série I-B de 1991-09-27

1991-09-27 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 223/1991, Série I-B de 1991-09-27 · Diário da República

Isenta de horário de trabalho os chefes de serviço de administração escolar, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecido