Diário da República
Decreto-Lei n.º 222/2008
Diário da República n.º 223/2008, Série I de 2008-11-17
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM , do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Fonte: Diário da República · Abrir original