Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/99

Diário da República n.º 40/1999, de 17 de fevereiro de 1999

1999-02-17 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 40/1999, de 17 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza