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Processo C-234/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres...
Processo C-234/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização — Armas de fogo semiautomáticas — Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 — Artigo 7.°, n.
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