Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2018

Diário da República n.º 132/2018, de 11 de julho de 2018

2018-07-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2018, de 11 de julho de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis