Diário da República

Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018

2018-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018 · Diário da República

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa