Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A

Diário da República n.º 69/2026, de 9 de abril de 2026

2026-04-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 69/2026, de 9 de abril de 2026 · Diário da República

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.