Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2016
Diário da República n.º 100/2016, de 24 de maio de 2016
Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário
Fonte: Diário da República · Abrir original