Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 65/2003

Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20

2003-01-20 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20 Diário da República

Altera a Portaria n.º 543-D/2001 , de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca de bivalves na zona ocidental sul

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