Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 247/2013

2013-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2013 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira