Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/2002

Diário da República n.º 205/2002, Série I-A de 2002-09-05

2002-09-05 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 205/2002, Série I-A de 2002-09-05 · Diário da República

Suspende a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002 , de 20 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo