Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/83

Diário da República n.º 79/1983, Série I de 1983-04-06

1983-04-06 · Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 79/1983, Série I de 1983-04-06 · Diário da República

Estabelece o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo que os trabalhadores dos CTT permaneceram nos quadros de reserva da empresa