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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014. Guido Strack contra Comissão Europeia...

2014-10-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0127

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito de ser ouvido – Princípio do juiz natural – Acesso aos documentos das instituições – Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa – Decisão inicial de recusa – Ocorrência de uma decisão tácita de recusa – Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas – Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa – Exceções ao acesso aos documentos – Salvaguarda do interesse de uma boa administração – Proteção dos.