Diário da República
Portaria n.º 922/99
Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20
Aprova um documento de cobrança a que se refere o n.º 1 e a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
Fonte: Diário da República · Abrir original