Diário da República

Resolução n.º 128/77

Suplemento do Diário da República n.º 133/1977

1977-06-08 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 133/1977 · Diário da República

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/76 (Código de Processo Penal)