Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/2026

Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026

2026-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026 , de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.