Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A

Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06

2003-02-06 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos · Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março