Jorge Adriano Carlos Advogado
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2023

Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023

2023-10-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023 Diário da República

Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa no contexto das medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023

Fonte: Diário da República · Abrir original