Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/M

Diário da República n.º 189/2004, Série I-A de 2004-08-12

2004-08-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 189/2004, Série I-A de 2004-08-12 · Diário da República

Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto