Diário da República

Portaria n.º 354/79

Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979

1979-07-19 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 · Diário da República

Estabelece que os trabalhadores que exerçam actividade principal agrícola por conta de outrem e por virtude dela sejam abrangidos no regime dos fundos de previdência das Casas do Povo ficam dispensados do pagamento de contribuição para o regime de previdência