Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/79

Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979

1979-04-28 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 · Diário da República

Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Fiscal para a passagem à situação de reserva