Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/99

Diário da República n.º 216/1999, Série I-B de 1999-09-15

1999-09-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 216/1999, Série I-B de 1999-09-15 · Diário da República

De ter sido rectificada a Declaração n.º 6/99, publicada no Diário da República, 1ª série-B, de 15 de Julho de 1999