Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M

Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22

1994-09-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)